Lisboa, 29 dez (Lusa) -- Os desempregados com rendimento superior ao salário mínimo nacional vão começar a pagar taxas moderadoras a partir de 1 de janeiro do próximo ano, estipula uma portaria publicado no Diário da República.
A existência de novas regras já era conhecida desde junho, mas não se sabia qual o limite máximo do rendimento a partir do qual os utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS) vão passar a pagar as taxas moderadoras.
O diploma, publicado na terça-feira, estabelece também que os reformados que recebam rendimentos acima dos 485 euros vão deixar de ter acesso gratuito aos cuidados prestados pelo SNS, tendo que pagar taxas moderadoras.
Depois das taxas moderadoras, os desempregados e pensionistas ficam também a saber que vão ter que pagar quando os casos não são urgentes.
O argumento repete-se. O secretário de Estado adjunto e da Saúde, Manuel Pizarro, diz que é preciso garantir a sustentabilidade do Estado social.
«As regras definem que tem de haver maior rigor na definição da razão clínica pelo qual o transporte deve de ser subsídiado pelo Serviço Nacional de Saúde, tem de haver uma razão clínica objectiva, que seja demonstrável, que seja da responsabilidade do médico e os transportes só serão pagos a pessoas que tenham maiores dificuldades económicas», adianta.
Admito que seja necessário e, em certa medida, defensável.
Mas não era o PSD que queria destruir o SNS tendencialmente gratuito?
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